EXAMINE ESTE RELATóRIO SOBRE IRPF

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com

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